Art. 23

Art. 23. Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
§ 1
Constitui
fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária a prática dos atos de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária constantes do Anexo II.
§ 2
São
sujeitos passivos da taxa a que se refere o caput deste artigo as pessoas físicas
e jurídicas que exercem atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos e a prestação de serviços mencionados no art. 8
desta Lei.
§ 3
A
taxa será devida em conformidade com o respectivo fato gerador, valor e prazo a que refere a tabela que constitui o Anexo II desta Lei.
(Vide
Medida Provisória nº 2.134-31, de 2001)
§ 4
A taxa
deverá ser recolhida nos termos dispostos em ato próprio da ANVISA.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
§ 5
A
arrecadação e a cobrança da taxa a que se refere este artigo poderá ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a critério da Agência, nos casos em que por eles estejam sendo realizadas ações de vigilância, respeitado o disposto no § 1
do art. 7
desta Lei.
§ 6o
Os
laboratórios instituídos ou controlados pelo Poder Público, produtores de medicamentos
e insumos sujeitos à Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976
,
à vista do interesse da saúde pública, estão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
§ 7o
Às renovações de registros, autorizações e certificados aplicam-se as periodicidades e os
valores estipulados para os atos iniciais na forma prevista no Anexo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
§ 8o
O
disposto no § 7o
aplica-se ao contido nos §§ 1o
a 8o
do art. 12
e parágrafo único do art. 50 da Lei no 6.360, de 1976
, no § 2o
do art. 3o
do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969
, e § 3o
do art. 41 desta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
§ 9o
O agricultor familiar, definido conforme a
Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006
, e identificado pela Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, Física ou Jurídica, bem como o
Microempreendedor Individual, previsto no art. 18-A da Lei Complementar
no 123, de 14 de dezembro de 2006
, e o empreendedor da economia solidária estão isentos do pagamento de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
(Incluído
pela Lei nº 13.001, de 2014)
§ 10.
As autorizações de funcionamento de empresas previstas nos subitens dos itens
3.1, 3.2, 5.1 e 7.1 do Anexo II, ficam isentas de renovação.
(Incluído pela Lei nº
13.097, de 2015)