Art. 24

Art. 24. A Taxa não recolhida nos prazos fixados em regulamento, na forma
do artigo anterior, será cobrada com os seguintes acréscimos:
I - juros
de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% ao mês, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos
federais;
II - multa
de mora de 20%, reduzida a 10% se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do seu vencimento;
III - encargos de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será
reduzido para 10%, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
§ 1
Os
juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
§ 2
Os
débitos relativos à Taxa poderão ser parcelados, a juízo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.