CAPÍTULO IV - Do Contrato de Gestão
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.848, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 13.411/2017. 8 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 20. O
descumprimento injustificado das metas e das obrigações pactuadas no contrato de gestão em dois exercícios financeiros consecutivos implicará a exoneração dos membros da Diretoria Colegiada pelo Presidente da República, mediante
solicitação do Ministro de Estado da Saúde.
(Redação dada pela Lei nº
13.411, de 2017)
(Vigência)
(Revogado
pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
descumprimento injustificado das metas e das obrigações pactuadas no contrato de gestão em dois exercícios financeiros consecutivos implicará a exoneração dos membros da Diretoria Colegiada pelo Presidente da República, mediante
solicitação do Ministro de Estado da Saúde.
(Redação dada pela Lei nº
13.411, de 2017)
(Vigência)
(Revogado
pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.411/2017
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 8
Apelação Criminal 5001204-14.2025.4.04.7002TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 27/05/2026
Apelação Criminal 5025135-80.2024.4.04.7002TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 11/03/2026
Apelação Criminal 5010036-61.2024.4.04.7005TRF4, Loraci Flores de Lima, julgado em 11/03/2026
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TRF4 2
Apelação Criminal 5000274-30.2024.4.04.7002TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/01/2026
AREsp AREsp 2855491STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/03/2025
REsp REsp 2166443STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.