Art. 41-B

Última alteração pela Medida Provisória 2.190/2001.

Art. 41-B. Quando ficar comprovada a
comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, impróprios para o
consumo, ficará a empresa responsável obrigada a veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária,
sujeitando-se ao pagamento de taxa correspondente ao exame e à anuência prévia do conteúdo informativo pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.190-34, de 2001)

Histórico de alterações

Incluído pela Medida Provisória 2.190/2001

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.