CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIASeção III - Dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.986, de 2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.
Art. 18. Ficam
criadas funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Vigilância
Sanitária - FCVS de exercício privativo de servidores públicos, no quantitativo e valores previstos no Anexo I desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
criadas funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Vigilância
Sanitária - FCVS de exercício privativo de servidores públicos, no quantitativo e valores previstos no Anexo I desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2855491STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/03/2025
AREsp AREsp 2749640STJ, Herman Benjamin, julgado em 22/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.