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Leis complementares
Competência Ambiental Comum
Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011: fixa normas, nos termos do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, e dá outras providências
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 1Art. 1o Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III , VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição…
- Art. 2Art. 2o Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a…
- Art. 3Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a…
CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO
CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO
- Art. 6Art. 6o As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os…
- Art. 7Art. 7o São ações administrativas da União: I - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio…
- Art. 8Art. 8o São ações administrativas dos Estados: I - executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e…
- Art. 9Art. 9o São ações administrativas dos Municípios: I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de…
- Art. 10Art. 10. São ações administrativas do Distrito Federal as previstas nos arts. 8o e 9o .
- Art. 11Art. 11. A lei poderá estabelecer regras próprias para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação, considerada…
- Art. 12Art. 12. Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou…
- Art. 13Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com…
- Art. 14Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1o As exigências…
- Art. 15Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas…
- Art. 16Art. 16. A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou…
- Art. 17Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de…
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 18Art. 18. Esta Lei Complementar aplica-se apenas aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir de sua vigência.…
- Art. 19Art. 19. O manejo e a supressão de vegetação em situações ou áreas não previstas nesta Lei Complementar dar-se-ão nos termos da legislação…
- Art. 20Art. 20. O art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: “
- Art. 21Art. 21. Revogam-se os §§ 2º , 3º e 4º do art. 10 e o § 1o do art. 11 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981 .
- Art. 22Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da…