CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2025.
Art. 21. Revogam-se os
§§
2º
,
3º
e 4º do art. 10
e o
§ 1o
do art. 11 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981 .
§§
2º
,
3º
e 4º do art. 10
e o
§ 1o
do art. 11 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981 .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 1
Apelação / Remessa Necessária Cível 1031959-94.2022.8.11.0041TJMT, Deosdete Cruz Junior, julgado em 24/06/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPE 1
Apelação Cível 0004380-39.2017.8.17.2001TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 03/04/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.