CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 20. O art. 10 da Lei
no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“
no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação 0131198-71.2013.8.24.0064TJSC, Jaime Ramos, julgado em 28/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.