Art. 22

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.

Art. 22. Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190o
da Independência e 123o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Francisco Gaetani
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 9.12.2011
e retificado em 12.12.2011
*

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJSC 1 · TJPR 1

Apelação 0131198-71.2013.8.24.0064TJSC, Jaime Ramos, julgado em 28/07/2026

Decisão 0002515-07.2018.8.16.0147TJPR, Leonel Cunha, julgado em 24/06/2025

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Art. 18

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.