Art. 18

Art. 18. Esta Lei
Complementar aplica-se apenas aos processos de licenciamento e autorização
ambiental iniciados a partir de sua vigência.
§ 1o
Na hipótese de que trata a alínea “h” do inciso XIV do art. 7o
, a
aplicação desta Lei Complementar dar-se-á a partir da entrada em vigor do ato
previsto no referido dispositivo.
§ 2o
Na hipótese de que trata a alínea “a” do inciso XIV do art. 9o
, a
aplicação desta Lei Complementar dar-se-á a partir da edição da decisão do respectivo Conselho Estadual.
§ 3o
Enquanto não forem estabelecidas as tipologias de que tratam os §§ 1o
e 2o
deste artigo, os processos de licenciamento e autorização
ambiental serão conduzidos conforme a legislação em vigor.