CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19
1 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2025.
Art. 19. O manejo e a
supressão de vegetação em situações ou áreas não previstas nesta Lei
Complementar dar-se-ão nos termos da legislação em vigor.
supressão de vegetação em situações ou áreas não previstas nesta Lei
Complementar dar-se-ão nos termos da legislação em vigor.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 1
Apelação / Remessa Necessária Cível 1031959-94.2022.8.11.0041TJMT, Deosdete Cruz Junior, julgado em 24/06/2025
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJBA 4 · STJ 1
AREsp AREsp 2419350STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/10/2023
Agravo de Instrumento 0015355-45.2017.8.05.0000TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 15/12/2022
Agravo de Instrumento 0015355-45.2017.8.05.0000TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 15/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.