Art. 1

Art. 1o
Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III
,
VI
e VII do caput
e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal
, para a
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.