Art. 3

Art. 3o
Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei
Complementar:
I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão
descentralizada, democrática e eficiente;
II - garantir o equilíbrio
do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a
dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;
III - harmonizar as
políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os
entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma
atuação administrativa eficiente;
IV - garantir a
uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as
peculiaridades regionais e locais.