Art. 4

Art. 4o
Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:
I - consórcios públicos,
nos termos da legislação em vigor;
II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o
art. 241 da Constituição Federal
;
III - Comissão Tripartite
Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito
Federal;
IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos;
V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos
nesta Lei Complementar;
VI - delegação da execução
de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os
requisitos previstos nesta Lei Complementar.
§ 1o
Os
instrumentos mencionados no inciso II do caput
podem ser firmados
com prazo indeterminado.
§ 2o
A
Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes
dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.
§ 3o
As
Comissões Tripartites Estaduais serão formadas, paritariamente, por
representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios,
com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada
entre os entes federativos.
§ 4o
A
Comissão Bipartite do Distrito Federal será formada, paritariamente, por
representantes dos Poderes Executivos da União e do Distrito Federal, com o
objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre
esses entes federativos.
§ 5o
As
Comissões Tripartites e a Comissão Bipartite do Distrito Federal terão sua organização e funcionamento regidos pelos respectivos regimentos internos.