Art. 5

Art. 5o
O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações
administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente
destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as
ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
Parágrafo único.
Considera-se órgão ambiental capacitado, para os efeitos do disposto no caput
,
aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas.