CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO
Art. 6
9 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 6o
As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos no art. 3o
e a garantir o desenvolvimento sustentável,
harmonizando e integrando todas as políticas governamentais.
As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos no art. 3o
e a garantir o desenvolvimento sustentável,
harmonizando e integrando todas as políticas governamentais.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 6 · TJSC 1 · TJPA 1 · TJAL 1
Apelação / Remessa Necessária 0900002-34.2018.8.24.0045TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 13/10/2026
Decisão 0000509-85.2010.8.14.0107TJPA, julgado em 18/09/2025
Apelação Cível 0803276-95.2014.4.05.8000TRF5, julgado em 24/08/2025
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF2 2 · STJ 1 · TJBA 1
Apelação/Remessa Necessária 0004519-28.2018.4.02.5001TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 21/02/2025
Apelação/Remessa Necessária 0116458-72.2016.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 13/09/2024
Agravo de Instrumento 8014870-69.2018.8.05.0000TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 27/01/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.