CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO

Art. 15

25 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 15. Os entes
federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:
I - inexistindo órgão
ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito
Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;
II - inexistindo órgão
ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve
desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e III - inexistindo órgão
ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a
União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles
entes federativos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TRF5 10 · TJGO 3 · TJMG 2 · TJBA 2 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJAL 1 · TJRN 1 · TRF1 1 · TJPI 1 · TRF4 1

Apelação / Remessa Necessária 0800459-02.2017.4.05.8502TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 28/08/2026

Apelação / Remessa Necessária 0800470-31.2017.4.05.8502TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 14/08/2026

Apelação Cível 5008398-66.2024.8.13.0713TJMG, Des.(a) Yeda Athias, julgado em 14/07/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 21 · TRF4 8 · TJSC 3 · TJMA 3 · TRF2 3 · TRF1 1 · TRF5 1

Agravo de Instrumento 5034469-27.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 30/09/2026

Agravo de Instrumento 5030018-56.2026.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 08/09/2026

Agravo de Instrumento 5021417-61.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 03/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.