CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO
Art. 11
1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2025.
Art. 11. A lei poderá
estabelecer regras próprias para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação, considerada a sua caracterização como vegetação primária
ou secundária em diferentes estágios de regeneração, assim como a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção.
estabelecer regras próprias para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação, considerada a sua caracterização como vegetação primária
ou secundária em diferentes estágios de regeneração, assim como a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJAL 1
Agravo de Instrumento 0805061-35.2024.8.02.0000TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 19/02/2025
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJBA 4 · STJ 2
AREsp AREsp 2640863STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 09/09/2024
AREsp AREsp 2419350STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/10/2023
Agravo de Instrumento 0015355-45.2017.8.05.0000TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 15/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.