Art. 8

Art. 8o
São ações administrativas dos Estados:
I - executar e fazer
cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais
políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental;
II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
III - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Estadual de Meio Ambiente;
IV - promover, no âmbito
estadual, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental;
V - articular a cooperação
técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente;
VI - promover o
desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão
ambiental, divulgando os resultados obtidos;
VII - organizar e manter,
com a colaboração dos órgãos municipais competentes, o Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente;
VIII - prestar informações
à União para a formação e atualização do Sinima;
IX - elaborar o zoneamento
ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito
nacional e regional;
X - definir espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
XI - promover e orientar a
educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
XII - controlar a
produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;
XIII - exercer o controle
e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados;
XIV - promover o
licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o
e 9o
;
XV - promover o
licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
XVI - aprovar o manejo e a
supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em:
a) florestas públicas
estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção
Ambiental (APAs);
b) imóveis rurais,
observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7o
;
e c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado;
XVII - elaborar a relação
de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território,
mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies
in situ
;
XVIII - controlar a apanha
de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7o
;
XIX - aprovar o
funcionamento de criadouros da fauna silvestre;
XX - exercer o controle
ambiental da pesca em âmbito estadual; e XXI - exercer o controle
ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos, ressalvado o
disposto no inciso XXV do art. 7o
.