CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO
Art. 16
6 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 16. A ação
administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio
técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas
de cooperação.
Parágrafo único. A ação
subsidiária deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuição
nos termos desta Lei Complementar.
administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio
técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas
de cooperação.
Parágrafo único. A ação
subsidiária deve ser solicitada pelo ente originariamente detentor da atribuição
nos termos desta Lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 3 · TJSP 2 · TRF2 1
Apelação / Remessa Necessária 0800470-31.2017.4.05.8502TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 14/08/2026
Apelação Criminal 5003933-71.2021.4.02.5106TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 28/04/2026
Apelação / Remessa Necessária 0800470-31.2017.4.05.8502TRF5, Alexandre Costa de Luna Freire, julgado em 23/04/2026
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF5 1
Apelação Cível 0801844-22.2020.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 02/01/2026
AREsp AREsp 2398080STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 03/12/2024
REsp REsp 1634945STJ, Og Fernandes, julgado em 08/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.