Art. 9

Art. 9o
São ações administrativas dos Municípios:
I - executar e fazer
cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente
e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio
ambiente;
II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente;
IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental;
V - articular a cooperação
técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;
VI - promover o
desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão
ambiental, divulgando os resultados obtidos;
VII - organizar e manter o
Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente;
VIII - prestar informações
aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;
IX - elaborar o Plano
Diretor, observando os zoneamentos ambientais;
X - definir espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
XI - promover e orientar a
educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
XII - controlar a
produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;
XIII - exercer o controle
e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município;
XIV - observadas as
atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar,
promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:
a) que causem ou possam
causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades
de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental
(APAs);
XV - observadas as
atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar,
aprovar:
a) a supressão e o manejo
de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas
municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas
de Proteção Ambiental (APAs); e b) a supressão e o manejo
de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados
ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.