Art. 7

Art. 7o
São ações administrativas da União:
I - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente;
II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
III - promover ações
relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional;
IV - promover a integração
de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental;
V - articular a cooperação
técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio
Ambiente;
VI - promover o
desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão
ambiental, divulgando os resultados obtidos;
VII - promover a
articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos,
Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras;
VIII - organizar e manter,
com a colaboração dos órgãos e entidades da administração pública dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema Nacional de Informação sobre
Meio Ambiente (Sinima);
IX - elaborar o zoneamento
ambiental de âmbito nacional e regional;
X - definir espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
XI - promover e orientar a
educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
XII - controlar a
produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;
XIII - exercer o controle
e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União;
XIV - promover o
licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica
exclusiva;
c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas
de Proteção Ambiental (APAs);
e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;
f) de caráter militar,
excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo,
aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999
;
g) destinados a pesquisar,
lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material
radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia
Nuclear (Cnen); ou h) que atendam tipologia
estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão
Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional
do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial
poluidor e natureza da atividade ou empreendimento;
Regulamento
XV - aprovar o manejo e a
supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em:
a) florestas públicas
federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União;
XVI - elaborar a relação
de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies
sobre-explotadas no território nacional, mediante laudos e estudos
técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies
in
situ
;
XVII - controlar a
introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam
ameaçar os ecossistemas,
habitats
e espécies nativas;
XVIII - aprovar a
liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas
naturais frágeis ou protegidos;
XIX - controlar a
exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes
silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles
derivados;
XX - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas;
XXI - proteger a fauna
migratória e as espécies inseridas na relação prevista no inciso XVI;
XXII - exercer o controle
ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional;
XXIII - gerir o patrimônio
genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as
atribuições setoriais;
XXIV - exercer o controle
ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos; e XXV - exercer o controle
ambiental sobre o transporte interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos
perigosos.
Parágrafo único. O
licenciamento dos empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente
áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional,
assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade
ou empreendimento.
Regulamento