CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO
Art. 10
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 10. São ações
administrativas do Distrito Federal as previstas nos arts. 8o
e 9o
.
administrativas do Distrito Federal as previstas nos arts. 8o
e 9o
.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSC 1 · TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 0900002-34.2018.8.24.0045TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 0003949-05.2012.4.03.6107TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 10/12/2015
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 3 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5034430-30.2026.4.04.0000TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 28/09/2026
EREsp EREsp 2018416STJ, Herman Benjamin, julgado em 15/04/2024
Agravo de Instrumento 5017297-48.2021.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 17/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.