- Início
- Legislação
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Leis
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988: institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social.
- Art. 2Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito…
- Art. 3Art. 3o A alíquota da contribuição é de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008).
- Art. 4Art. 4º São contribuintes as pessoas jurídicas estabelecidas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária, ressalvadas…
- Art. 5Art. 5º A contribuição social será convertida em número de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, mediante a divisão de seu valor em…
- Art. 6Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo…
- Art. 7Art. 7º Os órgão da Secretaria da Receita Federal enviarão às Procuradorias da Fazenda Nacional os demonstrativos de débitos da…
- Art. 8Art. 8º A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988. (Vide…
- Art. 9Art. 9º Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o…
- Art. 10Art. 10. A partir do exercício financeiro de 1989, as pessoas jurídicas pagarão o imposto de renda à alíquota de trinta por cento sobre o…
- Art. 11Art. 11. Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1989, fica alterada para 0,35% (trinta e cinco…
- Art. 12Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 13Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.…