3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal,
15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
HUMBERTO LUCENA
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1988
*
Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal,
15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
HUMBERTO LUCENA
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1988
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Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5000044-53.2023.4.02.5102TRF2, William Douglas, julgado em 07/10/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 659/2017RFB, julgado em 27/12/2017
Solução de Consulta SC Cosit nº 325/2017RFB, julgado em 20/06/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2028315STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/04/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.