18 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2025.
Art. 12. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 3 tribunais
CARF 9 · RFB 8 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 76/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 09/05/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 276/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 27/09/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 267/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 27/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.