55 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.
Art. 11. Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1989,
fica alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a alíquota de que tratam
os
itens II
,
III
e V do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988
, com a
redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988.
fica alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a alíquota de que tratam
os
itens II
,
III
e V do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988
, com a
redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988.
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 4 tribunais
CARF 33 · TRF1 14 · TRF3 5 · RFB 3
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4007/2026RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 30/03/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 257/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 17/09/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 303/2018RFB, julgado em 26/12/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.