4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2017.
Art. 5º A
contribuição social será convertida em número de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, mediante a divisão de seu valor em cruzados pelo valor de uma OTN, vigente no mês
de encerramento do período-base de sua apuração.
§ 1º A
contribuição será paga em seis prestações mensais iguais e consecutivas, expressas em número de OTN, vencíveis no último dia útil de abril a setembro de cada exercício
financeiro.
§ 2º No caso
do art. 2º, § 1º, alínea b, a contribuição social deverá ser paga até o último
dia útil do mês subseqüente ao da incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades.
§ 3º Os
valores da contribuição social e de cada parcela serão expressos em número de OTN até
a segunda casa decimal quando resultarem fracionários, abandonando-se demais.
§ 4º Nenhuma
parcela, exceto parcela única, será inferior ao valor de dez OTN.
§ 5º O valor
em cruzados de cada parcela será determinado mediante a multiplicação de seu valor,
expresso em número de OTN, pelo valor da OTN no mês de seu pagamento.
contribuição social será convertida em número de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, mediante a divisão de seu valor em cruzados pelo valor de uma OTN, vigente no mês
de encerramento do período-base de sua apuração.
§ 1º A
contribuição será paga em seis prestações mensais iguais e consecutivas, expressas em número de OTN, vencíveis no último dia útil de abril a setembro de cada exercício
financeiro.
§ 2º No caso
do art. 2º, § 1º, alínea b, a contribuição social deverá ser paga até o último
dia útil do mês subseqüente ao da incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades.
§ 3º Os
valores da contribuição social e de cada parcela serão expressos em número de OTN até
a segunda casa decimal quando resultarem fracionários, abandonando-se demais.
§ 4º Nenhuma
parcela, exceto parcela única, será inferior ao valor de dez OTN.
§ 5º O valor
em cruzados de cada parcela será determinado mediante a multiplicação de seu valor,
expresso em número de OTN, pelo valor da OTN no mês de seu pagamento.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
CARF 4
Decisão 14052.003784/92-64CARF, Não Informado, julgado em 08/01/1998
Decisão 11080.008254/91-13CARF, Não Informado, julgado em 06/12/1996
Decisão 13855.000394/92-05CARF, Não Informado, julgado em 10/11/1994
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0057760-67.2013.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 30/03/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.