116 acórdãos e 155 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 6º A
administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo
único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo.
administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo
único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo.
Decisões que citam este artigo
116
acórdãos de 9 tribunais
CARF 34 · TRF2 29 · TRF5 21 · RFB 14 · TRF3 12 · TJBA 2 · TRF4 2 · STF 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0813038-30.2022.4.05.8300TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 09/09/2026
Recurso Voluntário 13054.720093/2013-31CARF, Jandir Jose Dalle Lucca, julgado em 26/08/2026
Apelação / Remessa Necessária 5035995-65.2021.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 18/08/2026
155
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 120 · TRF2 21 · TRF4 9 · STF 2 · TJBA 2 · TRF5 1
AREsp AREsp 3215487STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/11/2026
REsp REsp 1876854STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5024199-29.2022.4.04.7001TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.