10 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art. 7º Os
órgão da Secretaria da Receita Federal enviarão às Procuradorias da Fazenda Nacional
os demonstrativos de débitos da contribuição de que trata esta Lei, para fins de apuração e inscrição em Dívida Ativa da União.
§ 1º Os
débitos de que trata este artigo poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritos em Dívida Ativa pelo valor expresso em OTN.
§ 2º Far-se-á
a conversão do débito na forma prevista no parágrafo anterior com base no valor da OTN
no mês de seu vencimento.
órgão da Secretaria da Receita Federal enviarão às Procuradorias da Fazenda Nacional
os demonstrativos de débitos da contribuição de que trata esta Lei, para fins de apuração e inscrição em Dívida Ativa da União.
§ 1º Os
débitos de que trata este artigo poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritos em Dívida Ativa pelo valor expresso em OTN.
§ 2º Far-se-á
a conversão do débito na forma prevista no parágrafo anterior com base no valor da OTN
no mês de seu vencimento.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 5 · CARF 3 · RFB 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 64/2022RFB, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, julgado em 19/12/2022
Solução de Consulta SC Cosit nº 59/2022RFB, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, julgado em 16/12/2022
Apelação Cível 0063367-91.1999.4.03.6182TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 12/07/2007
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 2899417STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 01/07/2025
REsp REsp 2119878STJ, Francisco Falcão, julgado em 08/02/2024
REsp REsp 2068227STJ, Assusete Magalhães, julgado em 24/10/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.