873 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 9º Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre
a folha de salários e a de que trata o
Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982
, e alterações posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal .
(Vide ADIN nº 15-2)
a folha de salários e a de que trata o
Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982
, e alterações posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal .
(Vide ADIN nº 15-2)
Decisões que citam este artigo
873
acórdãos de 9 tribunais
CARF 420 · TRF3 254 · TRF1 138 · STF 47 · TRF5 8 · STJ 3 · RFB 1 · TRF4 1 · TRT12 1
Apelação Cível 5012181-29.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0801913-87.2021.4.05.8401TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 23/09/2026
Apelação Cível 0016025-26.2011.4.03.6130TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/06/2026
40
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 22 · STF 9 · TRF1 6 · TRF2 3
REsp REsp 2249742STJ, Sérgio Kukina, julgado em 01/07/2026
AREsp AREsp 2540277STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/12/2025
REsp REsp 2063168STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.