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Leis
Anuidades dos Conselhos Profissionais
Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011: dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral
- Art. 1Art. 1º O art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Ao médico-residente é…
- Art. 2Art. 2º O art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 26.…
- Art. 3Art. 3º As disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei…
- Art. 4Art. 4º Os Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III - outras obrigações…
- Art. 5Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
- Art. 6Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais)…
- Art. 7Art. 7º Os Conselhos poderão, nos termos e nos limites de norma do respectivo Conselho Federal, independentemente do disposto no art. 8º…
- Art. 8Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total…
- Art. 9Art. 9º A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.
- Art. 10Art. 10. O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação específica.
- Art. 11Art. 11. O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, prevista na Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá…
- Art. 12Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.…