1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2011
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Brasília, 28 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2011
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 5003453-98.2025.4.03.6311TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.