44 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 11. O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, prevista na Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977,
não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Parágrafo único. O valor referido no caput
será atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice oficial que venha a substituí-lo.
não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Parágrafo único. O valor referido no caput
será atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice oficial que venha a substituí-lo.
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 7 tribunais
TRF2 29 · TRF1 5 · TR1 4 · TRF5 3 · TRF3 1 · TRF4 1 · TR3 1
Apelação Cível 0800599-90.2022.4.05.8104TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 24/09/2026
Apelação Cível 0800473-40.2022.4.05.8104TRF5, Andre Luis Maia Tobias Granja, julgado em 19/06/2026
Agravo de Instrumento 5005804-26.2024.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 02/09/2024
51
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 43 · TRF2 4 · TRF4 3 · TRF1 1
AREsp AREsp 3308581STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5011085-26.2025.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 15/08/2025
Apelação/Remessa Necessária 5008941-22.2012.4.04.7003TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 01/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.