5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2024.
Art. 10. O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação específica.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 3 · TRF5 2
Apelação Cível 0807838-51.2022.4.05.8200TRF5, Tarcisio Barros Borges (convocado), julgado em 02/07/2024
Apelação Cível 0808658-70.2022.4.05.8200TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 06/05/2024
Apelação Cível 5001593-04.2023.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 04/07/2023
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 3
Apelação Cível 5001882-34.2023.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 22/09/2023
Apelação Cível 5002204-54.2023.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 09/05/2023
Apelação Cível 5003045-49.2023.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 08/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.