Art. 7

Art. 7º Os Conselhos poderão, nos termos e nos limites de norma do respectivo Conselho Federal, independentemente
do disposto no art. 8º desta Lei e sem renunciar ao valor devido,
deixar de cobrar:
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - administrativamente, os valores definidos como
irrisórios; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
II - judicialmente, os valores considerados
irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança
superior ao valor devido.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)