Art. 8

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente
dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei,
com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I
do caput
do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu §
1º.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º O disposto no caput
deste artigo não
obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança,
tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput
deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 .
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)