Art. 2

Art. 2º O art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 26. ............................................................................................
Parágrafo único.
Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput
, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes.” (NR)