Art. 4

Última alteração pela Lei 14.195/2021, de 26 de agosto de 2021. 1.583 acórdãos e 2.736 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 4º Os Conselhos cobrarão:
I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;
II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial.
Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo
não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício
da profissão.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.195/2021 de 26 de agosto de 2021

Decisões que citam este artigo

1.583

acórdãos de 28 tribunais

TRF2 829 · TR5 252 · TRF3 186 · TR3 114 · TRF5 43 · TR1 21 · TRF4 21 · TRF1 20 · TR2 18 · TJPE 14 · TJPI 9 · TJMT 7 e outros

Apelação Cível 5011801-75.2023.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/10/2026

Recurso Inominado 1000609-57.2026.8.11.0006TJMT, Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 5037693-15.2025.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/10/2026

2.736

decisões monocráticas de 13 tribunais

TRF4 2.541 · STJ 108 · TRF2 57 · TRF1 6 · TR3 6 · TJSP 4 · TRF5 4 · TJPB 3 · TJPE 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 e outros

Agravo de Instrumento 5033258-53.2026.4.04.0000TRF4, Osório Àvila Neto, julgado em 04/11/2026

REsp REsp 2285265STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 5009028-67.2025.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.