1.638 acórdãos e 457 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
Decisões que citam este artigo
1.638
acórdãos de 13 tribunais
TRF2 550 · TRF4 355 · TRF3 337 · TRF5 310 · TR3 48 · TRF1 15 · TR2 9 · TR1 5 · TR5 5 · STJ 1 · TJSP 1 · TJMA 1 e outros
Apelação Cível 5003694-45.2026.4.04.7205TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5016637-08.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5016932-45.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026
457
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 174 · TRF4 150 · TRF2 93 · TRF1 22 · TRF5 14 · TR3 2 · TJMA 1 · TR2 1
Agravo de Instrumento 5034590-55.2026.4.04.0000TRF4, Osório Àvila Neto, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3315571STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2295591STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.