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Ganho de Capital e Dação em Pagamento (Lei 13.259/2016)
Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016: altera as Leis nºs 8.981, de 1995, e 12.973, de 2014, quanto ao imposto sobre a renda no ganho de capital da alienação de bens e direitos e à tributação de coligadas no exterior como controladas, e regulamenta o inciso XI do art. 156 do Código Tributário Nacional (dação em pagamento de imóveis)
- Art. 1Art. 1o O art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “
- Art. 2Art. 2º O ganho de capital percebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante sujeita-se…
- Art. 3Art. 3º A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 82-A: “
- Art. 4Art. 4º O crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº…
- Art. 4-AArt. 4º-A. Sem prejuízo dos requisitos e das condições estabelecidos no art. 4º desta Lei, na hipótese de estado de calamidade pública…
- Art. 5Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. § 1º (VETADO). § 2º…