0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2020.
Art. 3º
A
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 82-A:
“
A
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 82-A:
“
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5024880-21.2020.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 15/06/2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.