Art. 2

Art. 2º O ganho de capital percebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, e do disposto nos §§ 1º
,
3º
e 4º do referido artigo
, exceto para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.