1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.
Art. 1o
O art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
O art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 323/2018RFB, julgado em 27/12/2018
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2860341STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/06/2025
REsp REsp 2004132STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 29/10/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.