Art. 4-A

Art. 4º-A. Sem prejuízo dos requisitos e das condições estabelecidos no art. 4º desta Lei, na hipótese de estado de calamidade pública
reconhecido em ato do Poder Executivo federal, o crédito inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis que possuam valor histórico, cultural, artístico, turístico
ou paisagístico, desde que estejam localizados nas áreas descritas nas informações de desastre natural ou tecnológico e as atividades
empresariais do devedor legítimo proprietário do bem imóvel decorram das áreas afetadas pelo desastre.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 1º Para fins da avaliação de que trata o inciso I do caput
do art. 4º desta Lei, caberão ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a autenticação prévia e a definição do valor
histórico, cultural, artístico, turístico ou paisagístico, observado, no que couber, o disposto no art. 28 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 2º O contribuinte que se encontrar na situação de que trata o
caput
deste artigo cujo crédito que se pretenda extinguir não esteja inscrito
em dívida ativa poderá solicitar sua inscrição imediata à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, desde
que renuncie expressamente ao direito sobre o qual se fundamente
eventual discussão judicial ou administrativa, observado, no que couber,
o disposto no § 2º do art. 4º desta Lei.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 3º Na hipótese de desastre tecnológico, consumada a dação em pagamento
para a extinção dos débitos tributários, a União sub-rogar-se-á nos direitos inerentes à indenização devida pelo causador do dano e, na hipótese de inadimplemento, promoverá a inscrição em dívida ativa dos valores apurados em procedimento administrativo próprio, observado o
disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 4º Não serão aceitos imóveis de difícil alienação, inservíveis ou que não atendam aos critérios de necessidade, de utilidade e de conveniência, a serem aferidos pela administração pública federal,
condicionada a aceitação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo Iphan ao interesse público e à observância das normas e dos procedimentos específicos para a avaliação do bem.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 5º Efetivada a dação em pagamento, os bens imóveis recebidos serão
administrados pelo Iphan, diretamente ou por meio de terceiros, mediante
procedimento licitatório.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 6º Ato do Ministro de Estado da Economia disporá sobre a necessidade e a forma de comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira para a aceitação da dação em pagamento de que trata este artigo.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de declaração de estado de calamidade pública financeira.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)