1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.2016
- Edição extra.
*
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.2016
- Edição extra.
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5006866-42.2019.4.04.7204TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 27/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.