Revisão de Benefícios do INSS (Lei 13.846/2019)

• Art. 1Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): I - o Programa Especial para Análise de Benefícios com…
• Art. 2Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ficam instituídos, até 31 de dezembro de 2020: I - o Bônus de…
• Art. 3Art. 3º O BMOB será devido aos servidores públicos federais ativos que estejam em exercício no INSS e concluam a análise de processos do…
• Art. 4Art. 4º O BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa…
• Art. 5Art. 5º O BMOB não será devido na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno…
• Art. 6Art. 6º O BMOB observará as seguintes regras: I - não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e…
• Art. 7Art. 7º O BMOB poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), desde que os…
• Art. 8Art. 8º São considerados processos com indícios de irregularidade integrantes do Programa Especial aqueles com potencial risco de gastos…
• Art. 9Art. 9º Ato do Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos, as metas e os critérios necessários à realização das análises dos…
• Art. 10Art. 10. O BPMBI será devido aos ocupantes do cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, do cargo de…
• Art. 11Art. 11. O BPMBI corresponderá ao valor de R$ 61,72 (sessenta e um reais e setenta e dois centavos) por perícia extraordinária realizada…
• Art. 12Art. 12. O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno não será devido na hipótese de pagamento…
• Art. 13Art. 13. O BPMBI observará as seguintes regras: I - não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias…
• Art. 14Art. 14. O BPMBI poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP)…
• Art. 15Art. 15. Ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia disporá sobre: I - os critérios gerais a serem…
• Art. 16Art. 16. (VETADO).
• Art. 17Art. 17. As despesas decorrentes do pagamento do BMOB pela participação no Programa Especial e do BPMBI pela participação no Programa de…
• Art. 18Art. 18. O cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da carreira de Perito Médico Previdenciário, de que trata a Lei nº 11.907, de…
• Art. 19 (revogado)
• Art. 20 (revogado)
• Art. 21Art. 21. A revisão e a concessão de benefícios tributários com base em perícias médicas serão realizadas somente após a implementação e a…
• Art. 22Art. 22. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “
• Art. 23Art. 23. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 49.…
• Art. 24Art. 24. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 15.…
• Art. 25Art. 25. O art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 12: “Art. 20.…
• Art. 26Art. 26. A Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º…
• Art. 27Art. 27. A Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “
• Art. 28Art. 28. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “

Seção V - Da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor

• Art. 29Art. 29. O § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XXVI e XXVII: “Art.…
• Art. 30Art. 30. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 52.…
• Art. 31Art. 31. A Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações, numerando-se o parágrafo único do art. 1º…
• Art. 32Art. 32. A Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º Na hipótese de descumprimento do prazo…
• Art. 33Art. 33. O art. 5º-B da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-B São atribuições da…
• Art. 34Art. 34. O art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 , passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XII, XIII e XIV: “Art. 10.…
• Art. 35Art. 35. O art. 14 da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: “Art. 14.…
• Art. 36Art. 36. Serão restituídos: (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) I - os valores creditados indevidamente em favor de pessoa natural…
• Art. 37Art. 37. A ratificação prevista no § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , será exigida pelo INSS após o prazo de 60…
• Art. 38Art. 38. Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 : a) § 5º do art. 60 ; b) art. 79 ; c)…
• Art. 39Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. O disposto no inciso V do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de…