Art. 35

Art. 35. O
art. 14 da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007
, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 5º:
“Art. 14.
...........................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 5º
Na hipótese de que trata o
caput
deste artigo, será devido
pelo adquirente o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da alienação, a ser destinado exclusivamente para a modernização do atendimento aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
e o aperfeiçoamento dos sistemas de prevenção à fraude, dispensado
dessa obrigação o arrematante beneficiário de programas
habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social.” (NR)