Art. 36

Art. 36. Serão restituídos:
(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
I - os valores creditados indevidamente em favor
de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do sistema
financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno;
e (Incluído pela Lei nº 14.431, de 2022)
II - os descontos realizados após o óbito do titular financeiro de benefício em decorrência de empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado.
(Incluído pela Lei nº 14.431, de 2022)
§ 1º O
disposto no caput
deste artigo:
I - aplica-se
aos créditos realizados, inclusive anteriormente à data de entrada em vigor
desta Lei;
II - não se
aplica aos créditos referentes a períodos de competência anteriores ao óbito;
III
-
não se aplica aos valores financeiros recebidos
pela família relativos aos benefícios do Programa Auxílio Brasil de que trata a
Lei
nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
; e (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
IV - não
afasta outros mecanismos de restituição de valores pagos por entes públicos.
§ 2º O ente
público informará à instituição financeira o valor monetário exato a ser
restituído.
§ 3º O cálculo
para a restituição do valor a que se refere o § 2º deste artigo considerará
a proporcionalidade dos valores pagos referentes ao período posterior ao falecimento do beneficiário.
§ 4º O ente
público comprovará o óbito à instituição financeira utilizando-se de um dos seguintes instrumentos:
I - certidão
de óbito original;
II - cópia
autenticada, em cartório ou administrativamente, da certidão de óbito,
inclusive por meio eletrônico;
III -
comunicação eletrônica remetida pelo cartório ao ente público;
IV -
informação relativa ao óbito prestada por órgão integrante do Sistema Único
de Saúde (SUS); ou V - informação
prestada pelo INSS, por meio de relatório conclusivo de apuração de óbito.
§ 5º Após o
recebimento do requerimento de restituição, formulado nos termos deste
artigo, e observadas as normas a serem editadas pelo Conselho Monetário
Nacional, a instituição financeira:
I - bloqueará,
imediatamente, os valores disponíveis; e II -
restituirá ao ente público os valores bloqueados até o 45º (quadragésimo
quinto) dia após o recebimento do requerimento.
§ 6º Na hipótese de não haver saldo suficiente para a restituição, a instituição
financeira restituirá o valor disponível e comunicará a inexistência ou insuficiência de saldo ao ente público.
§ 7º
Consideram-se disponíveis os valores existentes na conta corrente do beneficiário ou nas aplicações automáticas de recursos a ela vinculadas na data em que a instituição retornar ao ente público.
§ 8º Na hipótese de a instituição financeira constatar erro no requerimento de restituição, por meio do comparecimento do beneficiário ou de prova de vida,
deverá, imediatamente:
I -
desbloquear os valores; e II - comunicar
o desbloqueio ao ente público requerente.
§ 9º O
disposto no caput
deste artigo não exclui a retificação do requerimento pelo ente público, de ofício ou a pedido do beneficiário.