Art. 37

Art. 37. A
ratificação prevista no § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, será exigida pelo INSS após o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação da Medida Provisória nº 871, de 2019, em 18 de janeiro de 2019.
Parágrafo
único. No decorrer do prazo de que trata o
caput
deste artigo, será
aceita pelo INSS a autodeclaração do segurado independentemente da ratificação prevista no § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, sem prejuízo do disposto no § 4º do referido artigo, devendo ser
solicitados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.